A numeração das páginas, nos casos analisados, seguirá o padrão estabelecido pelo autor, com numeração automática no canto inferior direito, em vermelho, permitindo a comparação com a numeração original, sem sobrepô-la.
INTRODUÇÃO:
Este trabalho se propõe a analisar casos concretos envolvendo a condução de Processos Administrativos Disciplinares na Polícia Militar. É imprescindível que os preceitos constitucionais, legais e institucionais sejam rigorosamente observados quando o servidor público, no caso o policial militar, quando submetido a investigação por suposta conduta irregular. No entanto, o que se verifica na prática é que a chamada "apuração" frequentemente se degrada em um amontoado de papéis sem valor jurídico substancial contra o investigado, servindo apenas como evidência de falhas por parte do Delegante e do Delegado, que deveriam atuar conforme a legislação e os princípios vigentes. Infelizmente, é comum observar o uso seletivo do direito, com a Lei sendo moldada conforme a conveniência, enquanto o devido processo legal se torna um privilégio restrito a poucos.
A adoção da numeração automática, previamente estabelecida, visa facilitar o acesso e a consulta aos autos, assegurando a sequência exata das folhas para uma análise detalhada. Essa prática, além de otimizar a pesquisa, permite identificar com precisão eventuais irregularidades, como violações, ressalvas ou incoerências. É lamentável que a falta de padronização na numeração dos autos ainda seja um problema recorrente, demonstrando a necessidade de maior rigor técnico na execução desses procedimentos.
Processos:
1. Sindicância 436/2009, Decorre da Sindicância 369/2008, investigado: Rogério Pires Goulart; Encarregada: Mariluce Teles Gonçalves de Souza; Autoridade Delegante: Wellington Rodrigues.
2. IPM 2021.01.04157, decorre do PAD 2020.09.00931, investigado: Frederico Augusto Machado Araújo; Encarregado: Renato Olímpio de Oliveira Pinangé; Autoridade Delegante: Núria Guedes da Paixão e Castilho.
3. PADO 2023.09.01955, Decorre do Sindicância 2023.02.39618, investigado: Israel Bernardes Dias; Encarregado: Marcio Anclo da Silva; Autoridade Delegante: Flávio Souto.
4. PADE 2022.10.00470, investigada: Ludimila Gomes de Castro, Presidente: José Alberto Viana Cortez Júnior; Autoridade Delegante: Núria Guedes da Paixão e Castilho
5. PAD 2019.09.00266, investigado: Gustavo Rodrigues Rosa, Encarregado: Álvaro Oliveira Fernandes; Autoridade Delegante: Edmilson Pereira de Araújo.
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