PROJETO ABUSO LEGAL - Quando quem deveria zelar pela legalidade passa a agir fora da Lei.

REGRAS PARA NÃO SOFRER NO TRABALHO AVISO Esta cartilha foi inspirada em diversas matérias que circulam na internet e redes sociais, com algumas considerações válidas, outras divertidas, mas tudo referente a atividade policial, os créditos serão os invocados nas mencionadas publicações, ainda que seja alterada para a realidade do Estado de Goiás, será citada. Terá ainda, modelos de documentos que são sempre solicitados, para que cada policial possa reivindicar o que lhe é de direito. Ainda, críticas, comentários, sugestões ou ameaças são bem-vindas, para a melhora do material. Regra 01. PRATIQUE O DEBOÍSMO, O PROBLEMA NÃO É SEU, VIVA DE BOA COM A SUA VIDA E COM A DOS OUTROS TAMBÉM. Deboísmo é um neologismo que surgiu na internet como uma corrente filosófica, onde a principal regra é “viver de boa com a vida”. Na entrada da Corregedoria (DPM) de São Paulo há placa com os dizeres (interpretação livre): Orienta o responsável Corrige o irresponsável;...

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12_ANALISE DE CASOS CONCRETOS

setembro 10, 2023

A numeração das páginas, nos casos analisados, seguirá o padrão estabelecido pelo autor, com numeração automática no canto inferior direito, em vermelho, permitindo a comparação com a numeração original, sem sobrepô-la. INTRODUÇÃO: Este trabalho se propõe a analisar casos concretos envolvendo a condução de Processos Administrativos Disciplinares na Polícia Militar. É imprescindível que os preceitos constitucionais, legais e institucionais sejam rigorosamente observados quando o servidor público, no caso o policial militar, quando submetido a investigação por suposta conduta irregular. No entanto, o que se verifica na prática é que a chamada "apuração" frequentemente se degrada em um amontoado de papéis sem valor jurídico substancial contra o investigado, servindo apenas como evidência de falhas por parte do Delegante e do Delegado, que deveriam atuar conforme a legislação e os princípios vigentes. Infelizmente, é comum observar o uso seletivo do direito, com a Lei s...