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Mostrando postagens de setembro, 2023

12_ANALISE DE CASOS CONCRETOS

A numeração das páginas, nos casos analisados, seguirá o padrão estabelecido pelo autor, com numeração automática no canto inferior direito, em vermelho, permitindo a comparação com a numeração original, sem sobrepô-la.   INTRODUÇÃO:     Este trabalho se propõe a analisar casos concretos envolvendo a condução de Processos Administrativos Disciplinares na Polícia Militar. É imprescindível que os preceitos constitucionais, legais e institucionais sejam rigorosamente observados quando o servidor público, no caso o policial militar, quando submetido a investigação por suposta conduta irregular. No entanto, o que se verifica na prática é que a chamada "apuração" frequentemente se degrada em um amontoado de papéis sem valor jurídico substancial contra o investigado, servindo apenas como evidência de falhas por parte do Delegante e do Delegado, que deveriam atuar conforme a legislação e os princípios vigentes. Infelizmente, é comum observar o uso seletivo do direito, com a Lei s...